BRASIL – Uma nova lei promete mudar a forma como a pensão alimentícia é paga no Brasil. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a chamada Lei do Pix Pensão Alimentícia permitirá que os pagamentos sejam feitos automaticamente por meio do sistema Pix, desde que haja determinação judicial.
A medida entra em vigor em julho de 2027 e busca reduzir a inadimplência, principalmente nos casos em que o desconto em folha de pagamento não é possível. Com a nova regra, o banco fará a transferência automática da conta do devedor para a conta do beneficiário na data estabelecida pela Justiça, sem necessidade de autorização mensal.
Para utilizar o novo sistema, é indispensável que a pensão tenha sido fixada por decisão judicial ou por acordo homologado. O pedido deve ser apresentado ao juiz por meio de advogado, da Defensoria Pública ou, quando cabível, do Ministério Público.
Após a autorização judicial, a instituição financeira realizará os depósitos automaticamente. O pagador não poderá cancelar a transferência por conta própria. Caso não haja saldo suficiente na data do vencimento, o banco registrará a inadimplência, e o devedor poderá ter outros ativos financeiros bloqueados para garantir o pagamento da dívida.
