A rede de farmácias Drogasil foi condenada pela Justiça do Maranhão a pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos após condicionar descontos e promoções ao fornecimento do CPF e outros dados pessoais dos consumidores.
A decisão, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, tem validade em todo o território nacional e determina que os preços promocionais sejam oferecidos a todos os clientes, independentemente de cadastro ou compartilhamento de informações pessoais.
Segundo a sentença, a prática foi considerada um método comercial coercitivo e desleal, além de configurar venda casada indireta, violando o Código de Defesa do Consumidor e o direito constitucional à privacidade.
O magistrado destacou que a empresa utilizava a necessidade de acesso a medicamentos para ampliar seu banco de dados, caracterizando abuso de direito. O valor da indenização será destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD).
