Ministério Público e Defensoria Pública protocolaram Ação Civil Pública, com base no relatório da CPI dos Combustíveis, presidida pelo Deputado Duarte Jr. (PSB). Ao todo foram protocoladas 22 ações contra 186 postos da Grande Ilha de São Luís.
Para o Deputado Duarte Jr., que conduziu os trabalhos da CPI dos Combustíveis na Assembleia Legislativa do Maranhão, essas ações são um grande avanço na garantia do direito do consumidor.
“Atendendo a nossa recomendação, o Ministério Público e a Defensoria Pública estão conseguindo fazer com que toda documentação que nós tivemos acesso, graças a quebra do sigilo fiscal realizado pela CPI dos combustíveis, chegasse ao conhecimento do poder judiciário. Agora é a hora da verdade. Acreditamos na justiça e confiamos que a decisão será favorável ao consumidor no sentido de determinar a redução do valor do combustível e coibindo toda e qualquer prática abusiva prejudicial aos consumidores maranhenses”, frisou o Deputado.
Entre os pedidos feitos à justiça, estão:
- Redução do preço do combustível, com base no valor acumulado;
- Que os postos se abstenham de elevar o preço da gasolina comum antes de adquirir novo estoque;
- A obrigação de que os postos façam a redução sempre que eles receberem combustível com valor menor;
- Evitar de reajustar preços dos combustíveis de forma similar e, por fim;
- o pedido de dano moral coletivo pelas práticas cometidas.
Em caso de descumprimento das determinações, ficou estabelecido multa diária no valor de 10 mil reais. Já a condenação de cada um dos réus em dano moral coletivo foi fixada no valor de 810 mil reais.
Relembre os últimos passos da CPI dos Combustíveis
No dia 09 de julho, a Comissão Parlamentar de Inquérito aprovou, por unanimidade, o Relatório Final das investigações que tem por finalidade apurar possíveis abusos e crimes relacionados à venda de combustíveis no Maranhão. Após a aprovação, o relatório foi enviado para que os órgãos competentes tomem as providências necessárias.
Entre os encaminhamentos dados pelo relatório, há um direcionamento à Secretaria de Estado da Fazenda, representada Secretário Marcellus Ribeiro, para que tome ciência da não emissão regular de nota fiscal por 28 (vinte e oito) dos 186 (cento e oitenta e seis) postos da Grande Ilha.
Quanto às questões fiscais, a Rede de Postos Joyce, teve sua análise comprometida em quase sua totalidade, por conta das inconsistências na apresentação das notas de compra e venda de combustíveis.
No que se refere à prática de Cartel, recomenda-se ao Ministério Público, Defensoria Pública e Procon aprofundem as investigações nos 29 corredores de postos, onde as apurações apontaram uma série de indícios relacionados à combinação de preços e aumentos abusivos.
Participaram da votação do relatório final da CPI dos Combustíveis, o Presidente, Deputado Duarte Jr, o Relator, Deputado Roberto Costa, além dos Deputados Ariston, Carlinhos Florêncio, Zito Rolim, Ciro Neto e Ricardo Rios.
No que se refere à prática de Cartel, recomenda-se ao Ministério Público, Defensoria Pública e Procon aprofundem as investigações nos 29 corredores de postos, onde as apurações apontaram uma série de indícios relacionados à combinação de preços e aumentos abusivos.
