O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto do indulto de Natal, medida tradicional de fim de ano que concede perdão total ou parcial de pena a detentos que atendem a critérios legais. A estimativa do sistema prisional é que cerca de 50 mil presos em todo o país possam ser beneficiados, número próximo à média nacional registrada em anos anteriores.
O decreto, porém, estabelece exclusões rigorosas. Estão fora do indulto os condenados pelos atos de 8 de janeiro, enquadrados como crimes contra o Estado Democrático de Direito, além de autores de crimes hediondos, violência contra a mulher, tortura, terrorismo e lideranças de facções criminosas. O benefício é direcionado, em regra, a presos que cumpriram parte da pena por crimes sem violência ou grave ameaça, respeitando requisitos como tempo de prisão e ausência de reincidência.
Previsto na Constituição, o indulto volta a provocar debate. Críticos veem a medida como sinal de leniência; defensores afirmam que se trata de um instrumento legal, humanitário e de política criminal. A exclusão dos crimes antidemocráticos reforça a posição do governo de manter punições severas para ataques às instituições. O decreto entra em vigor imediatamente após a publicação.
Paralelamente, mudanças e esclarecimentos sobre a Nota Fiscal Eletrônica têm gerado apreensão entre trabalhadores informais. No caso de vendedores ambulantes, como o vendedor de balas, a emissão de nota não é automática: vendas ocasionais ao consumidor final seguem dispensadas. Já atividades contínuas, com renda recorrente ou contratos com empresas, escolas e eventos, podem exigir enquadramento como MEI e emissão de nota quando solicitada.
Especialistas alertam que a burocracia, custos indiretos e exigências digitais podem dificultar a vida de milhões de autônomos de baixa renda, empurrando parte deles para a informalidade total. Para mais informações sobre a nova Nota Fiscal Eletrônica, o trabalhador pode consultar o portal Gov.br.
